Legislação Federal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.