Questão #10975182016

Finanças Públicas

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por

meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública.

Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no

Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição

por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio. B A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições. C A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal. D A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. E A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.

Finanças Públicas

Uma questão respondida. E as próximas?