Questão #10970282016

Legislação Federal

A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979)

merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da

República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades

(Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao

desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer

parcelamento do solo urbano.

Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo

Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos.

Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações).

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados,

assinale a opção correta.

A A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo. B Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado. C A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município. D Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal. E O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo..

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