Questão #10968522016

Administração Financeira e Orçamentária — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.

A A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-fnanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. B A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-fnanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. C Considera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fxas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público. D Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao fnal de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento)no primeiro. E É vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja sufciente disponibilidadede caixa para esse feito.

Administração Financeira e Orçamentária — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?