Legislação Federal

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos

em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o

Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de

Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma

determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses

ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes

entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das

respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da

sistemática constitucional, essa medida: