Concursos públicos

Caso 1

A empresa que ganhou licitação para fornecimento de refeições aos hospitais públicos de um estado brasileiro forjou a assinatura da diretora de outra empresa para a qual presta serviço com a intenção de provar que tinha condições de atender ao volume de refeições exigido no edital de licitação.

Caso 2

Uma empresa que fornece refeições a hospitais públicos recebeu pagamentos de forma irregular. Além do direcionamento do processo licitatório para favorecer a referida empresa, foram constatados acréscimos nos objetos contratados, falhas na fiscalização da execução dos contratos e não cumprimento de cláusulas, o que gerou prejuízos ao erário.

Considerando esses casos, avalie as afirmações a seguir, com base no cumprimento dos normativos legais relacionados à contratação de serviços terceirizados de nutrição.

I. No caso 1 descumpriu-se a Lei n. 8.666/1993, no que se refere à necessidade de apresentação de documentação relativa à qualificação técnica para desempenho de atividade pertinente à prestação de serviços.

II. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato licitatório, no caso 2, deveria ser feito por um representante da empresa contratada, o qual deveria anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar providências para a regularização das faltas ou defeitos observados.

III. Em ambos os casos, as irregularidades constatadas podem ocasionar sanções administrativas e criminais previstas em lei ou regulamento, como rescisão contratual, multas, devolução de recursos e detenção.

É correto o que se afirma em