Concursos públicos

A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Atualmente, várias propostas tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir a idade penal do adolescente que comete ato infracional. A discussão sobre a redução da maioridade penal tem mobilizado várias instâncias decisórias, suscitando debates acalorados, porém sem que haja consenso a respeito da redução ou da não redução da idade de responsabilização de adolescentes que cometerem atos infracionais. Esse debate se acalora, sobretudo, a partir de crimes de grande repercussão pública, que motivam diversos setores sociais a influenciar parlamentares para que tomem a iniciativa de sugerir propostas de alteração da Constituição Federal de 1988. É certo que as propostas até então apresentadas se deparam com uma questão constitucional fundamental, as cláusulas pétreas.

Considerando o texto e a imagem apresentados, bem como o Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a opção correta.