Questão #10949062016

Legislação Federal — Lei 12.651

Em relação à Lei Federal n 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. B na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso equivocado da propriedade. C o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência dessa Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental. D considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural. E não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área explorada.

Legislação Federal — Lei 12.651

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