Questão #10946252016

Arquitetura

A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que:

A cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos. B o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário. C caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo. D deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias. E o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.

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Uma questão respondida. E as próximas?