Questão #10934182016

Arquitetura

O desenvolvimento urbano pressupõe viabilizar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, assim assegura a Constituição federal. O Estatuto da Cidade sistematiza os vários instrumentos (administrativos, tributários, financeiros e jurídicos) de que o poder público e a sociedade dispõem para o alcance desse fim. Sobre essa lei, é incorreto afirmar:

A O Estatuto delega às prefeituras e às câmaras municipais a responsabilidade de fazer valer a lei, mas exige a participação direta da população nas etapas iniciais do processo – a construção do plano diretor. A preparação, revisão, votação e monitoramento de sua aplicação ficam a cargo das secretarias do município. B O plano diretor é um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sua formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população. C Estatuto da Cidade” é a denominação oficial da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. D O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, sendo transformado em lei em 2001, mais de 12 anos depois, sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

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Uma questão respondida. E as próximas?