História (ENEM)

A Justiça de São Paulo decidiu multar os

supermercados que não fornecerem embalagens de

papel ou material biodegradável. De acordo com a

decisão, os estabelecimentos que descumprirem a

norma terão de pagar multa diária de R$ 20 mil, por ponto

de venda. As embalagens deverão ser disponibilizadas

de graça e em quantidade suficiente

Disponível em: www.estadao.com.br. Acesso em: 31 jul. 2012 (adaptado).

A legislação e os atos normativos descritos estão

ancorados na seguinte concepção: