Questão #109205

Português — Português em Geral

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A O imposto não incide sobre operação e prestação que destinem ao exterior produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços. B Equipara-se à operação em que trata este artigo a saída de produtos realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial importadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa. C A não-incidência prevista neste artigo fica extinta em relação ao respectivo produto se Lei Complementar nacional excluí-lo do benefício. D No caso do disposto neste artigo, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação.

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