Legislação Federal

Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos

Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no

âmbito das Instituições Federais de Ensino

vinculadas ao Ministério da Educação, conforme

previsto na Lei n.º 11.091/2005, seguem as

seguintes assertivas:

I. A gestão dos cargos do Plano de Carreira

observará como princípios e diretrizes a

investidura em cada cargo, condicionada à

aprovação em concurso público e

desenvolvimento do servidor vinculado aos

objetivos institucionais.

II. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar

anualmente a adequação do quadro de pessoal

às suas necessidades, propondo ao Ministério da

Educação, se for o caso, o seu

redimensionamento, consideradas, dentre outras

variáveis as demandas institucionais, inovações

tecnológicas e resultados da CPA – Comissão

Própria de Avaliação.

III. O plano de desenvolvimento dos integrantes do

Plano de Carreira deverá conter o

dimensionamento das necessidades

institucionais, com definição de modelos de

alocação de vagas que contemplem a diversidade

da instituição, o Programa de Capacitação e

Aperfeiçoamento e o Programa de Avaliação de

Desempenho.

IV. O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á,

exclusivamente, pela mudança de nível de

capacitação e de padrão de vencimento,

mediante, respectivamente, Progressão por

Capacitação Profissional ou Progressão por

Mérito Profissional.

Assinale a alternativa correta: