Estatuto da Advocacia e da OAB — Filosofia do direito

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da

OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração

disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de

censura.

Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da

OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional