Concursos públicos

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE

4 DE MAIO DE 2000. Art. 19. Para os fins do disposto

no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total

com pessoal, em cada período de apuração e em cada

ente da Federação, não poderá exceder os percentuais

da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I . União: 40% (quarenta por cento);

II . Estados: 60% (sessenta por cento);

III . Municípios: 60% (sessenta por cento).

Está correto o que se afirma em: