Concursos públicos

O Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001,

estabelece, em seu artigo 37, a execução de estudo de

impacto de vizinhança (EIV), contemplando os efeitos

positivos e negativos do empreendimento ou atividade

quanto à qualidade de vida da população residente

na área e suas proximidades, incluindo a análise,

no mínimo, das seguintes questões: adensamento

populacional;