Legislação Federal

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as

diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da

propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso

do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à

exceção de uma. Assinale-a.