Questão #10888992016

Contabilidade Pública

Leia o fragmento a seguir:

É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a

interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser

formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o

processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo

de _____ para a resposta.

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do

Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do

fragmento acima.