Questão #10886642016

Legislação Federal — teoria geral da administração tga

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta

funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma

sanção de advertência. Inconformada com o resultado do

processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a

reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática

constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal

Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

A pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília; B somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos; C pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores; D somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos; E não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Legislação Federal — teoria geral da administração tga

Uma questão respondida. E as próximas?