Questão #10882942016

Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. B São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. C A informação secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação vinte e cinco anos, vigorando a partir de sua produção. D No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?