Legislação Federal

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos

idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.