Português (ENEM)

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções

aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato,

cargo, emprego ou função na administração

pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos

da lei, assinale a única alternativa que não constitui

ato de Improbidade Administrativa que atenta

contra os princípios da administração pública: