Direito do Consumidor
À luz Código de Defesa do Consumidor, responda às próximas cinco questões
De acordo com o art. 5°, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II - Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. III - Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. IV - Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. V - Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Estão corretos:
Uma questão respondida. E as próximas?
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