Questão #10845792016

Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98

A As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil. B As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber. C A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal. D Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo. E As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?