Legislação Federal

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes

jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.