Administração Pública

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,

ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do

estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,

mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do

governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa

contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam

a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por

Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da

intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,

via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,

o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou

irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.