Farmácia

A Política Nacional de Medicamentos apresenta diversas diretrizes e prioridades com o objetivo maior de fomentar o acesso e uso racional de medicamentos. Segundo a sua diretriz de Regulamentação Sanitária de Medicamentos, as ações de vigilância sanitária são descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, cabendo ainda ao gestor federal, além do registro de medicamentos, a responsabilidade de conceder: