Legislação Federal

A respeito dos compromissos estabelecidos na Agenda Habitat II

pelas nações participantes da Conferência das Nações Unidas sobre

Assentamentos Humanos, realizada em Istambul, em 1996, julgue

os seguintes itens.

Cabe ao governo dos países signatários garantir proteção legal às pessoas que tenham sido forçadamente despejadas, nos casos de despejos contrários à lei, bem como garantir soluções alternativas adequadas em casos de despejos inevitáveis.