Questão #10795452017

Legislação Federal — Lei 13.146

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei nº 13.146/2015,

A o direito à prioridade, a que se refere o enunciado, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas duas vezes. B deve ser reservado, no mínimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. C o imóvel deve ser para moradia própria. D caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas não serão disponibilizadas às demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com deficiência interessada. E deve ser reservado, no mínimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Legislação Federal — Lei 13.146

Uma questão respondida. E as próximas?