Questão #10787602017

Arquitetura

A Lei Federal Nº 9.785 de 1999 alterou a, também Lei Federal, Lei de parcelamento do solo (Nº 6766/1979) que tem por finalidade primeira ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, a primeira redefiniu critérios para a divisão ou redivisão do espaço urbano, dentro dos ditames legais e passou a considerar LOTE como sendo:

A Terreno situado em zonas habitacionais declaradas por lei Federal, Estadual e/ou Municipal como de interesse social (ZHIS). B Terreno situado em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor e aprovadas por lei Estadual. C Terreno destinado ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. D Terreno destinado exclusivamente à equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável. E O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Arquitetura

Uma questão respondida. E as próximas?