Questão #10781782017

Português (ENEM)

09. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:

A Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, pelo Secretário Municipal de Finanças. B Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em segunda instância, do responsável pela repartição competente da Secretaria Municipal da Administração e Finanças. C Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC). D Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em última instância, pelo Prefeito Municipal.

Português (ENEM)

Uma questão respondida. E as próximas?