Questão #10778892017

Concursos públicos

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal. B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente. C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior. D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social. E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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Uma questão respondida. E as próximas?