Questão #10765652017

Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos. B as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados. C o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. D as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde. E a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?