Questão #10763452017

Medicina Veterinária

Conforme a Lei n. 9.905/1998 Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa CORRETA:

A Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. B Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. C Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. D Nenhuma das alternativas.

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