Questão #10719742017

Legislação Federal

A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que,

conforme disposições constantes na Lei n 3.820/1960 e

alterações posteriores,

A o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos. B na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. C um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia. D se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio. E um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?