Legislação Federal

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

I - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

III - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Dos itens acima: