Questão #10709352017

Eletricidade

A Lei Federal n° 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento urbano, estabelecendo normas fundamentais para regulação da ocupação do solo urbano. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao conteúdo dessa Lei.

A A Lei define o termo desmembramento como sendo a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. B O parcelamento do solo será permitido em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, somente se forem tomadas providências prévias para assegurar o escoamento das águas. Do mesmo modo, o parcelamento do solo será permitido em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, somente se forem tomadas providências prévias para seu saneamento. C Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. D Será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais nos casos onde a gestão pública municipal determinar necessário, sem que haja necessidade de sua aprovação por lei municipal.

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Uma questão respondida. E as próximas?