Questão #10706862017

Legislação Federal — do direito das obrigações

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,

A o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação. B apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese. C faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação. D é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação. E o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

Legislação Federal — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?