Questão #10706702017

Direito Civil — parte geral

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa. B A disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil. C No que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização. D O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). E A regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que Ninguém pode ser constrangido a submete-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.

Direito Civil — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?