Questão #10706322017

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre restrição de acesso a informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

A Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classifcação de sigilo, e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de publicação, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem B Terão seu acesso restrito, independentemente de classifcação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem C Terão seu acesso restrito, independentemente de classifcação de sigilo, e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem D Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classifcação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de publicação, somente à pessoa a que elas se referirem. E Terão seu acesso restrito desde que sejam objeto de classifcação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de produção, somente à pessoa a que elas se referirem.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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