Questão #10706132017

Legislação Federal — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (lei da acessibilidade)

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:

A reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; B multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado; C prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano; D reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; E recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.

Legislação Federal — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (lei da acessibilidade)

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