Concursos públicos
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas específicas para a União, Estados e Municípios atuarem no campo do direito tributário. As disposições do CTN vão desde a instituição de tributos até a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos do Código Tributário Nacional: I - Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II - As multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária são consideradas tributos indiretos. III - As taxas tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão incorretas:
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis