Filosofia e Ética

As afirmativas abaixo versam sobre a Lei n° 11.124/2005, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

I. Um dos objetivos dessa lei é viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, tendo como um dos princípios oferecer moradia digna como direito e vetor de inclusão social.II. O SNHIS centralizará todos os programas e os projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.III. A lei em questão se apóia no princípio da função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada e coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedadeIV. Os planos, programas e projetos habitacionais devem ser desenvolvidos de maneira ampla e generalizada para todas as camadas de renda da população, sem prioridades.

Assinale a alternativa CORRETA.