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O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições resolve dispor sobre os Planos de Ação regional e municipal da Rede Cegonha, que são os documentos orientadores para a execução das fases de implementação da rede, assim como para o repasse dos recursos, o monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha.A qual Portaria o texto acima se refere?