Questão #10644582017

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

A Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações. B As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal. C Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei. D A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. E Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

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