Questão #10644392017

Legislação Federal

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

A 30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. B 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. C 45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema. D 30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema. E 20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Legislação Federal

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