Direito do Trabalho — súmulas e jurisprudências do tst

Considerando a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, em havendo extinção por acordo entre empregado e empregador, será permitido o saque pelo empregado do valor dos depósitos do FGTS, bem como será devida pelo empregador a indenização sobre seu saldo, nas seguintes proporções, respectivamente: