Questão #10569482017

Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da

Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

A É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. B O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. D Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. E Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?