Questão #10549642017

Concursos públicos

É cabível habeas corpus

A contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária. B contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus. C caso se busque o reconhecimento da decadência. D quando já extinta a pena privativa de liberdade. E contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

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Uma questão respondida. E as próximas?