Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.